MODELO

PETIÇÃO N.º 049279 (RJ), DE 8/11/2001, COM BASE NO ITEM 15.1 DO ATO NORMATIVO 154/99, DE 21/12/1999: "O NÃO FORNECIMENTO PELO INPI [...] DE FOTOCÓPIAS DE PEÇAS PROCESSUAIS, NECESSÁRIAS À FUNDAMENTAÇÃO DE QUALQUER DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LPI, NÃO DESOBRIGA O INTERESSADO DE APRESENTAR

PRORROGADO CONFORME RESOLUÇÃO 123 DE 06/01/2006, PUBLICADA NA RPI 1829, DE 24/01/2006.