Marca 006802320

NEGADO O AGRUPAMENTO SOLICITADO NA PET (SP) 004657, DE 14/02/2000, TENDO EM VISTA QUE OS PROCESSOS SOLICITADOS NÃO SE ENCONTRAVAM NA MESMA ETAPA PROCESSUAL, NÃO ATENDENDO, PORTANTO, OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO MANUAL DO USUÁRIO. ASSIM FICA PREJUDICADA A REFERIDA PETIÇÃO.

INCISO III DO ART. 142 DA LPI.