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NÃO JUSTIFICADO O DESUSO NOS TERMOS DO PARÁG. PRIMEIRO DO INCISO II DO ART. 143 DA LPI. EXIGÊNCIA FORMULADA NA RPI 1540 DE 11/07/2000 NÃO FOI CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE, UMA VEZ QUE O REQUERIMENTO DO REGISTRO DO MEDICAMENTO EM QUESTÃO NA ANVISA APRESENTADO NÃO FOI EMITIDO NO PERÍODO SOLICITADO (17/0

INCISO III DO ART. 142 DA LPI