VIANA DO CASTELO

DECIDE A PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE, EM GRAU DE RECURSO, MANTEVE O INDEFERIMENTO, PARA DEFERIR O PEDIDO DE

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.162 DA LPI.