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"INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA PUBLICADA NA RPI 1859, DE 22/08/2006 E ARRECADAÇÃO DA PRESENTE MARCA", TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO DO MM JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS/SP - PROCESSO Nº 5833320061812772. PROCESSO INPI Nº 5240000374007. DESTA FORMA, RETORNA O PRESENTE PROCESSO

"SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAXAS PARA MANUTENÇÃO DOS REGISTROS E DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 143, INCISO II DA LPI, NO QUE SE REFERE À DECRETAÇÃO DA CADUCIDADE DESSAS MARCAS POR FALTA DE USO, ATÉ QUE SEJAM ALIENADAS JUDICIALMENTE", DETERMINADA PELO JUÍZO DA 02ª VARA DE FALÊNCIAS DE SP, PROCESSO Nº 583.

ANOTADO O EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO PUBLICADA NA RPI 1954, DE 17/06/2008, CONCEDIDO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 575.516-4/9-00, TJ/SP, CONFORME INPI Nº 003470.

PET (SP) 018100035579 DE 23/09/2010 REFERENTE A RPI 1917 INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA PUBLICADA NA RPI 1859 DE 22/08/2006 INT. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA