Marca 815547480

SEDE ALTERADA.

EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DOS ART(S) 269, II, E 329, AMBOS DA CPC, DETERMINANDO-SE A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO EM REFERÊNCIA E POR CONSEQÜÊNCIA O SEU PROSSEGUIMENTO NORMAL, CONFORME DECISÃO JUDICIAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNC