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TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRF DA 2.ª REGIÃO NO PROCESSO JUDICIAL N.º 94.0042519-8 DA VIGÉSIMA VF/RJ, QUE MANTEVE A SENTENÇA NA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE O PEDIDO DA AUTORA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO PRESENTE REGISTRO.