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JULGADO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO III, DO CPC, TENDO EM VISTA A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES - AÇÃO Nº 2000.5101531354-0 - 36ª VF/RJ - INPI Nº 0439/01. EM RETIFICAÇÃO AO DESPACHO 570 PUBLICADO NA RPI Nº 1942, DE 25/03/2008, TEN

INCISO II, DO ART. 142 DA LPI. PET (SP) Nº 024221, DE 27/06/2001.