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INCISO VII DO ART. 124 DA LPI.

INC. V DO ART. 2º, INCISOS V, VII E XXIII DO ART. 124 DA LPI; ARTS. 6 BIS, 8 E 10 BIS DA CUP. EM RETIFICAÇÃO AO DESPACHO PUBLICADO NA RPI 1783, DE 08/03/2005, TENDO EM VISTA A OMISSÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ACATADOS NO EXAME DA OPOSIÇÃO.

INDEFERIMENTO

CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO. NEGO-LHE PROVIMENTO.MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 124, INCISOS V, VII E XXII, DA LPI.