ENTERPRISE

DECIDEM OS MEMBROS DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, RATIFICANDO-SE A DECISÃO DO MM. JUÍZO DA VIGÉSIMA SEGUNDA VF/RJ, NO SENTIDO DE MANTER O ARQUIVAMENTO DO PEDID