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DEFERIDO CONFORME RESOLUÇÃO 123 DE 06/01/2006, PUBLICADA NA RPI 1829, DE 24/01/2006.

CONCEDIDO CONFORME RESOLUÇÃO 123 DE 06/01/2006, PUBLICADA NA RPI 1829, DE 24/01/2006.

NOME ALTERADO

DECIDEM OS MEMBROS DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, MANTENDO-SE A DECISÃO DO MM. JUÍZO DA VIGÉSIMA SEGUNDA VF/RJ, NO SENTIDO DE ANULAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO