Marca 818037210

PET.(RJ 027045, DE 01/08/2003, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE REQUERIDO POR "MILLER BREWING COMPANY". INT.MAURO IVAN COELHO R. DOS SANTOS.

DECLARO NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART.168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART.124, INCISO VI, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.