Marca 818182849

DEVE A RECORRENTE APRESENTAR A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO AO REGISTRO DA MARCA EM ANÁLISE, POR PARTE DA EMPRESA TITULAR DA ANTERIORIDADE APONTADA, DE FORMA A SE CARACTERIZAR A EXCLUDENTE DA NORMA CONTIDA NO ART.124. INCISO XIX, DA LPI OU APRESENTE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM TER REQUERIDO A TRANSFERÊNCIA

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 162 DA LPI.