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CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE, E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA "MERCK KGAA", E DOU PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA EMS INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART.