Marca 819133280

1- DEVE A REQUERENTE DO PAN, JOSÉ MÁRIO SAMPAIO MEDEIROS- ME, SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DA PETIÇÃO N° 001735, DE 02/08/1999, ROTULADA DE MANIFESTÇÃO SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE. 2- DEVE A TITULAR DO REGISTRO EM QUESTÃO APRESENTAR ORIGINAL DAS NOTAS FISCAIS TRAZIDAS AOS AUTOS NA SUA

ATÉ A RESPOSTA FINAL DO OFÍCIO ENCAMINHADO À COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.

NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124 INCISO V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.