Marca 819404420

REQ. S/A FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR (BR/SP)

CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE. DOU-LHE PROVIMENTO EM SEUS MÉRITOS. DECLARO NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124 INCISO XIX, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.(REGISTROS NºS 810006740 E 812792343)