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REFERENTE AO DEPÓSITO DA MARCA OU PROVE TRATAR-SE DE MICROEMPRESA.

REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA INTERPOSTO ATRAVÉS DA PET.(CE) 003268, DE 28/05/04, OU COMPROVE TRATAR-SE, ATUALMENTE, DE MICROEMPRESA.

Apostila: SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO DO ELEMENTO NOMINATIVO. | DEFERIDO CONFORME RESOLUÇÃO 123 DE 06/01/2006, PUBLICADA NA RPI 1829, DE 24/01/2006.