Marca 819618381

ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, ANULAÇÃO DO INDEFERIMENTO E DA COMUNICAÇÃO DO PEDIDO, PUBLICADOS NA RPI 1680 DE 18/03/2003 E PETIÇÃO NÃO CONHECIDA E ANULAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PUBLICADOS NA RPI 1679 DE 11/03/2003 PARA REEXAME DA MATÉRIA.

INCISO III DO ARTIGO 155 C/C O INCISO II DO ART 218 E INCISO III DO ART. 219, TODOS DA LPI.

PET.(SP) 011935, DE 01/03/1999, COM BASE INCISO III DO ART.219 DA LPI.

NOTIFICAÇÃO DE RECURSO , E INDEFERIMENTO, PUBLICADOS NAS RPIS Nº 1486, DE 29/06/99 E 1460, DE 29/12/1998, RESPECTIVAMENTE, TENDO EM VISTA O NÃO RECOLHIMENTO DAS RETRIBUIÇÕES REFERENTES AO RECURSO E AO DEPÓSITO DO PEDIDO.