Marca 819667978

DEVE A EMPRESA " PANELA DE PEDRA COMIDA MINEIRA LTDA"., APRESENTAR O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA.

CONHEÇO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE. DOU-LHE PROVIMENTO EM SEU MÉRITO. DECLARO NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO V, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.