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CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA PRODUTOS FARMACÊUTICOS GUNTHER DO BRASIL LTDA E DOU PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA LABORATÓRIOS GEMBALLA LTDA. NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DA INFRINGÊNC