DIÁRIO CIDADÃO

DETERMINADA A SUSPENSÃO DO REGISTRO 819748366, ATÉ A CONCLUSÃO DO LITÍGIO-AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº2002.5101511466-7-TRIGÉSIMA NONA VF/RJ

DECRETADA A NULIDADE DO REGISTRO, FACE AO ACÓRDÃO PROFERIDO, POR UNANIMIDADE, PELA PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NEGANDO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO.