Marca 819994480

ATÉ DECISÃO FINAL DO EXAME DE PRORROGAÇÃO QUE ENVOLVE O REGISTRO DE N° 817027122, APONTADO COMO ANTERIORIDADE IMPEDITIVA

SOBRESTAMENTO PUBLICADO NA RPI Nº 1741, DE 18/05/ 2004, TENDO EM VISTA ERRO MATERIAL.

CONHEÇO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE. DOU-LHE PROVIMENTO EM SEU MÉRITO. DECLARO NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124,XIX DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL (REG. 817027122)