Marca 820111996

DEVE A REQUERENTE DA NULIDADE E A TITULAR DO REGISTRO, APRESENTAREM CÓPIA DOS CONTRATOS SOCIAIS DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO ORGÃO COMPETENTE.

CONHEÇO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE. DOU-LHE PROVIMENTO EM SEU MÉRITO. DECLARO NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 168, DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO V, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.