Marca 820154881

REQ(S): CASTORAMA (FR) PET. SP 006219, DE 26/02/03 - PINHEIRO NETO ADVOGADOS PET. RJ 010747, DE 07/04/03 - ÁLVARO LOUREIRO OLIVEIRA.

CONHEÇO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE. DOU-LHE PROVIMENTO EM SEU MÉRITO. DECLARO NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DE INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 8º DA CUP E ART. 124, INCISO XIX DA LPI (REG. Nº 818855916)