Marca 820154903

REQ.: CASTORAMA (FR), PETS (SP) 006220, DE 26/02/03 E (RJ) 010746, DE 07/04/03.

CONHEÇO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE. DOU-LHE PROVIMENTO EM SEU MÉRITO. DECLARO NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DE INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 8º DA CUP E ART. 124, INCISO XIX DA LPI (REG. Nº 818855916)