Marca 820440345

DEVE A REQUERENTE DA NULIDADE ADMINISTRATIVA, EMPRESA LOCALIZA RENT A CAR S.A, COMPROVAR QUE EXERCE EFETIVAMENTE OU QUE PODE VIR A EXERCER AS ATIVIDADES DE "FINANCIAMENTO, LEASING E OUTRAS FORMAS DE CRÉDITO", COMO ALEGADO NAS FLS. 33 (FLS. 06 DA PETIÇÃO DE NULIDADE ADMINISTRATIVA).

INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI. REGS. 814066615, 818527684 E 818527706. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE DE OFFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 170 DA LPI, EXARADO EM 25/10/1999 PELA DIRETORIA DE MARCAS.

Apostila: NO CONJUNTO. | CONHEÇO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE REQUERIDO PELA EMPRESA LOCALIZA RENT A CAR S.A. NEGO-LHE PROVIMENTO EM SEU MÉRITO. MANTIDA A CONCESSÃO DO REGISTRO.

NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO XIX DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (REG. Nº 814066615)