MAGRO

INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI. REG. 820365378.

INDEFERIMENTO.

ATÉ A DECISÃO FINAL DO REG. Nº 820365378 QUE ENCONTRA-SE EM PROCESSO DE NULIDADE ADMINISTRATIVA INSTAURADA DE OFÍCIO.

INCISO VI DO ART. 124 DA LPI

INCISO VI, DO ART. 124 DA LPI