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INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI C/C ART. 6 BIS DA CUP. REG. 819835471.

CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO. DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO, COM FULCRO NO ART. 124, INCISO XIX, EM FACE DA EXISTÊNCIA DO REGISTRO 819835471 .