GOLFO BRASIL

ATÉ DECISÃO FINAL DOS PROCEDIMENTOS DE PAN QUE ENVOLVEM OS REGISTROS 818.800.909 E 820.168.475.

Apostila: SEM EXCLUSIVIDADE DE USO DA PALAVRA "BRASIL" | PRORROGADO CONFORME RESOLUÇÃO 123 DE 06/01/2006, PUBLICADA NA RPI 1829, DE 24/01/2006.

CONHEÇO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE.. DOU-LHE PROVIMENTO. DECLARO NULA A CONCESSÃO DO REGISTRO À ÉPOCA EM QUE FOI PROFERIDA, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO XIX, DA LPI. REG. 817431144