Natureza

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Apresentação

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Data do depósito

10/04/2001

há 25a 2m

Data da concessão

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Vigência até

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820Despacho
RPI 1848
CONHEÇO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE. DOU-LHE PROVIMENTO EM SEU MÉRITO. DECLARO NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, FACE A INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO XIX DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. REG. 818561653.
735Despacho
RPI 1974
PET(SP) 024290 DE 06/07/2005, POR CARECER DE OBJETO, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DO PEDIDO. *INT. PINHEIRO NETO ADVOGADOS

Marca 820710342

Dados gerais