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INCISO VI DO ART. 124 DA LPI.

INDEFERIMENTO.

INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI. REG. 815040253 COMO RETIFICAÇÃO DA RPI 2074, DE 05/10/2010, POR OMISSÃO DO TEOR DO DESPACHO E POR NÃO CONSTAR O CÓDIGO DE DESPACHO DA TABELA DE DESPACHO DO SITE DO INPI