Marca 821052489

DEVE A RECORRENTE A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO AO REGISTRO DA MARCA EM ANÁLISE, POR PARTE DA EMPRESA TITULAR DA ANTERIORIDADE APONTADA, DE FORMA A SE CARACTERIZAR A EXCLUDENTE DA NORMA CONTIDA NO ART.124.INCISO XIX, DA LPI

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 162 DA LPI.