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PRESTE ESCLARECIMENTOS QUANTO À CLASSE E CÓDIGO DE SERVIÇOS REIVINDICADOS À VISTA DA ESPECIFICAÇÃO APRESENTADA E DO CONTRATO SOCIAL ANEXADO, E PROVE TRATAR-SE DE MICROEMPRESA OU ÓRGÃO PÚBLICO OU RECOLHA A RETRIBUIÇÃO DEVIDA PELO DEPÓSITO DA MARCA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 159 DA LPI