ACNE-SOAP

PET(RJ) 001864, DE 15/01/2002, COM BASE NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 216 DA LPI C/C ART.3º DA RESOLUÇÃO 116/04.INT.: FROES, LUNA & ADVOGADOS.

INCISO IV DO ARTIGO 124 DA LPI.

INCISO VI DO ART.124 DA LPI. EM RETIFICAÇÃO AO DESPACHO DE INDEFERIMENTO PUBLICADO NA RPI Nº 1842, DE 25/04/2006, POR INCORREÇÃO NO DISPOSITIVO LEGAL.