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PETIÇÃO N.º 009972 (DEINPI/SP), DE 21/3/2002, COM BASE NO ITEM 15.2.5 DA RESOLUÇÃO N.º 83, DE 14/12/2001: "O NÃO FORNECIMENTO PELO INPI [...] DE FOTOCÓPIAS DE PEÇAS PROCESSUAIS, NECESSÁRIAS À FUNDAMENTAÇÃO DE QUAISQUER DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LPI, NÃO DESOBRIGA O INTERESSADO DE APRE

INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI. REG. 821255070.