TECNO-COLA

CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA "PLURAL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA DE COMUNICAÇÕES LTDA", E DOU PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA "FOLHA DA MANHÃ S.A.". NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFR

NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DA INFRIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO V DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, COMBINADO COM O ARTIGO 8º DA CUP. EM RETIFICAÇÃO DA RPI 1943, DE 01/04/2008, POR INCORREÇÃO NO TEOR DO DESPACHO.