DONA BEJA - CACHAÇA DE MINAS

INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI REG 800094719 INCISO IX DO ARTIGO 124 DA LPI, TENDO EM VISTA SER A DENOMINAÇÃO "CACHAÇA" INDICAÇÃO GEOGRÁFICA NACIONAL NOS TERMOS DO DECRETO N.º 4.062, DE 21/12/01.

INCISO IX DO ARTIGO 124 DA LPI REG 800094719 EM RETIFICAÇÃO AO DESPACHO PUBLICADO NA RPI 1918, DE 09/10/2007, TENDO EM VISTA INCORREÇÃO NA BASE LEGAL INDICADA EM RELAÇÃO AO INCISO IX DA LPI.

INCISO XIX DO ARTIGO 124 DA LPI REG 800094719 EM RETIFICAÇÃO AO DESPACHO PUBLICADO NA RPI 1923, DE 13/11/2007, TENDO EM VISTA INCORREÇÃO NA BASE LEGAL INDICADA EM RELAÇÃO AO INCISO IX DA LPI.

INDEFERIMENTO.