INDIAN NEEM

INCISO VI DO ART. 124 DA LPI.

CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA "DM INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, E DOU PROVIMENTO AO INSTAURADO DE OFÍCIO. NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 168, DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO VI DO