INDIAN NEEM

INCISO VI DO ART. 124 DA LPI.

CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE. E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA "DM INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA" E DOU PROVIMENTO AO INSTAURADO DE OFÍCIO. NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 168, DA LEI 9279/96, EM FACE DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO VI, D