PEGORARO

INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI, REG 818977876 E 819106658.

"ATENDENDO AO DETERMINADO NO PARECER INPI/PROC/DIRAD/Nº12/08, DEVE A RECORRENTE APRESENTAR CÓPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DE MODO A DEMONSTRAR CABALMENTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE ADMITE, PARA TAL FIM, A AUTORIZAÇÃO OU MERA DECLARAÇÃ